Novo Código Florestal não retroage em benefício do réu

Por Fabio Martins Di Jorge e Victor Penitente Trevizan Assim que o novo Código Florestal entrou em vigência por meio da criação da polêmica Lei Federal 12.651/12, subsequente a tensos embates travados entre ambientalistas e ruralistas, e dos quais alguns assuntos perduram até hoje, certas questões decorrentes de interpretações distorcidas do texto legal passaram a ser suscitadas, inclusive no Poder Judiciário. O objetivo é o de se buscar a isenção, ou revogação, de sanções impostas por órgãos ambientais oriundas de infrações apuradas quando da vigência do Código anterior. Exemplo disso é o recente ajuizamento, por proprietário rural, de “ação de anulação de ato cumulada com pretensão indenizatória” que gerou decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (relator, ministro Herman Benjamin). A ação, expressamente, consignou a necessidade de manutenção das penalidades nos casos decorrentes de infrações ambientais cometidas em período anterior a 2008 e, consequentemente, época de vigência do antigo Código Florestal (instituído em 1965). Segundo o autor da ação, a nova legislação federal lhe concedeu isenção da punição sofrida, de modo que aquela infração cometida (exploração de Área de Proteção Permanente – APP sem licença ambiental) antes do ano de 2008 deveria se tornar isenta de sanção (multa pecuniária). Em verdade, o novo Código Florestal mantém a penalidade imposta anteriormente, com a possibilidade, porém, de que seja suspensa desde que o infrator cumpra uma série de requisitos (determinações do Ibama) para a devida recuperação da área degradada. Ou seja, para alcançar a suspensão da penalidade imposta, deverá o infrator passar por um Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme artigos 59 e seguintes do novo Código Florestal, que se trata de procedimento realizado no âmbito administrativo com o acompanhamento do Ibama, para que recupere a área degradada. Vale reiterar e deixar esclarecido, mesmo com a entrada do Novo Código Florestal, os autos de infração lavrados antes de 2008, ou seja, com base no antigo Codex, continuam em vigor e, consequentemente, as obrigações e penalidades impostas deverão ser cumpridas, suspendendo-se sanções tão somente se atendido o programa (PRA) e seus respectivos requisitos. Cumpre informar, ademais, que para se fazer jus ao PRA, é necessário inscrever o imóvel (rural) no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o proprietário, por sua vez, deverá assinar Termo de Compromisso (TC) e, com isso, ficará condicionado a realizar todos os procedimentos exigidos pelo Ibama para se isentar do pagamento da sanção pecuniária, lembrando que este termo possui validade de título executivo extrajudicial e, por isso, poderá ser executado em caso de descumprimento do programa. Assim, importante destacar que, em casos de natureza ambiental, não há a aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, uma vez que não pode ocorrer retrocesso legal de modo que atinja ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e de abrangência difusa/coletiva, bem como a própria coisa julgada, sendo que não se pode reduzir, também, parâmetros de proteção do meio ambiente (leia-se fauna e flora) sem que sejam implementadas as necessárias compensações ou reparações ambientais. Fabio Martins Di Jorge é advogados da área de Direito Cível do escritório Peixoto e Cury Advogados Victor Penitente Trevizan é advogado, integrante da Área de Infraestrutura do escritório Peixoto e Cury Advogados. Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013 Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mar-06/fabio-jorge-vitor-trevizan-codigo-florestal-nao-retroativo?goback=.gde_1387737_member_220119629

Rei da soja vai comandar Meio Ambiente no Senado

Data: 27/02/2013 Fonte: O Globo - 8 ENTREVISTA - Blairo Maggi Os radicais nos querem pendurados em árvores Rei da soja vai comandar Meio Ambiente no Senado Evandro Éboli O outro lado. Blairo ataca ambientalistas radicais: "Querem que o país volta a ser uma floresta só" BRASÍLIA O Senador Blairo Maggi (PR-MT), um dos maiores produtores de soja do país, já foi o inimigo público número um dos ambientalistas e virou símbolo internacional do desmatamento. Chegou a receber o título de "Motosserra de Ouro". Mas o ex-governador de Mato Grosso jura que isso é coisa do passado. Hoje, ele deverá ser aclamado presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado. Blairo diz se considerar o parlamentar ideal para presidir a comissão e afirma que as ONGs dispensaram a ele um tratamento de amante: "No gabinete, era beijinho, beijinho, mas lá fora fingiam que não me conheciam". O Senador afirmou que os radicais defensores do meio ambiente querem todo mundo pendurado em árvores comendo coquinhos, "como Adão e Eva". Mas o Senador diz que defende energia, carros e bosques para todos os brasileiros: "Uma vida boa, moderna e bacana". Sobre sua indicação para a Comissão de Meio Ambiente, sabe que virá chumbo grosso... Espero. O senhor está preparado para enfrentar os integrantes de movimentos ambientais? Não tem novidade nesse tipo de coisa. A minha atividade agrícola é inimiga número um dos ambientalistas, embora ache que eles estão absolutamente errados. Não tem vida se não tem comida, se não tem alimentos. A sociedade só se organizou depois da agricultura. É que está tão fácil conseguir comida hoje que ninguém sabe de onde ela vem. Quando assumi o governo de Mato Grosso, o índice de desmatamento era crescente. Quando me elegi, disseram que tinham colocado a raposa para tomar conta do galinheiro. Mas, se pegarem os números de depois que eu saí, verão que houve redução de 90% no desmatamento. É possível aliar produção e preservação. Houve enfrentamento com os ambientalistas, que me deram o famoso prêmio "Motosserra de Ouro", e acharam uns humoristas para fazer graça. Não fiz nada para merecer esse título. O senhor não receia que essas investidas voltem com sua nomeação para a Comissão de Meio Ambiente? Não. Minha história como empresário e agricultor é bem diferente da história que plantaram de minha atuação como governador na área ambiental. Chamei os setores produtivos, reorganizei o setor e disse que a pressão estava muito grande. Haveria o risco de produzirmos e, por barreiras ambientais, não vendermos para ninguém. Comecei a me entender com as ONGs. Procurei as ONGs fora do Brasil, em Washington, mostrei as intenções de meu governo. Houve resistência no início. O acordo foi feito, e avançamos muito. Teve período em que as ONGs começaram a frequentar o estado, a ir ao meu gabinete. Internamente, conversávamos muito bem. Mas, fora, era difícil. Tratavam-me como se trata uma amante: dentro de casa, é beijinho, beijinho. E, do lado de fora, fingiam que nem me conheciam. O Greenpeace e o WWF foram para dentro do governo, e criamos programa de recuperação de floresta que virou até modelo para o Código Florestal. No fim, o Greenpeace me deu um bombom de cupuaçu, simbolizando nosso entendimento com a floresta. Como vai lidar com as prováveis manifestações? Já estou acostumado. Nem sei se haverá manifestações, mas, se for assim, fazer o quê? Tenho minhas credenciais, o que minha empresa faz e fez pelo meio ambiente. Sei como fazer. Não passarei vergonha, não tenho medo de discutir e de que se levantem meu passado e meu presente. Por que o senhor se interessou por essa comissão? Porque sou um defensor do meio ambiente, cujo conceito para mim é crescer e preservar. Andam juntos. Tenho esse perfil. Conheço bem o que as ONGs e os produtores pensam, como agem e o que querem. Se tiver alguém com currículo mais apropriado que o meu para essa comissão, cedo o lugar. Tenho todas as credenciais para ocupá-lo. As ONGs sérias me conhecem. Quais são as ONGs sérias? Todas (risos). O senhor sempre apareceu cotado para o Ministério da Agricultura. O rumo mudou? Na política, tudo é muito dinâmico. Não vejo contradição entre as duas coisas. Se tem alguém que sabe cuidar do meio ambiente, esse alguém é o agricultor, que sabe olhar para a terra e defendê-la. Ali estão seu futuro e seu ganha-pão. Agora, os radicais não querem nada! Querem que o país volte a ser uma floresta só, que vivamos pendurados em árvores comendo coquinhos por aí. Como Adão e Eva. Ninguém quer isso. Quer ter energia elétrica, boas estradas, andar de automóvel e parques para darmos caminhadas e uma boa vida no campo. Uma vida boa, moderna, bacana. É boa a relação do senhor com a presidente Dilma? A minha, sim. A do partido (PR), eu não sei. Como avalia o partido que a Marina Silva está lançando (o Rede)? Com respeito. É uma defesa intransigente do meio ambiente. O senhor se filiaria? Não. Somos diferentes na forma como pensamos o mundo. Viva a diferença! Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/inc/senamidia/notSenamidia.asp?ud=20130227&datNoticia=20130227&codNoticia=804452&nomeParlamentar=Blairo+Maggi&nomeJornal=O+Globo&codParlamentar=111&tipPagina=1&goback=.gde_1387737_member_218239777